REC 39/1999 => PL 2528/1996 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 39/1999 => PL 2528/1996 | Parecer do Relator | 13/09/2000 | Renato Vianna | Parecer do Relator, Dep. Renato Vianna (), Inteiro teor |