PL 1352/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 1352/2019 Substitutivo 03/12/2019 Kim Kataguiri Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. Inteiro teor