PL 1352/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1352/2019 | Substitutivo | 03/12/2019 | Kim Kataguiri | Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e dá outras providências. Inteiro teor |