| PRL 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Parecer do Relator |
12/07/2019 |
Subtenente Gonzaga |
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Substitutivo |
12/07/2019 |
Subtenente Gonzaga |
Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para situações em que especifica; e Altera a Lei n° 12.850, de 2 agosto de 2013, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Parecer de Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela aprovação deste, e do PL 2882/2019, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSPCCO => PL 1090/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para situações em que especifica; e Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Inteiro teor
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