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PL 986/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 986/2019 Parecer do Relator 03/12/2019 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 986/2019 Substitutivo 03/12/2019 Delegado Pablo Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer punição mais severa aos criminosos reincidentes. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 986/2019 Parecer do Relator 14/09/2021 Delegado Pablo Parecer do Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 986/2019 Substitutivo 14/09/2021 Delegado Pablo Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 986/2019 Parecer do Relator 12/06/2023 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 986/2019 Voto em Separado 26/03/2024 Bacelar Acresce o parágrafo único ao artigo 63, do Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na prática dos crimes que menciona. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 986/2019 Parecer do Relator 15/04/2024 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 986/2019 Substitutivo 15/04/2024 Lucas Redecker Inteiro teor
PRL 5 CCJC => PL 986/2019 Parecer do Relator 05/11/2024 Lucas Redecker Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 986/2019 Substitutivo 25/06/2025 Lucas Redecker Inteiro teor