| PRL 1 CTASP => PL 896/2019 |
Parecer do Relator |
12/08/2019 |
Túlio Gadêlha |
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 896/2019 |
Parecer do Relator |
03/09/2021 |
Vicentinho |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 896/2019 |
Substitutivo |
03/09/2021 |
Vicentinho |
Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente.
Inteiro teor
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