| PRL 1 CTASP => PL 886/2019 |
Parecer do Relator |
01/12/2021 |
Paulo Ramos |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei de nºs 1.510/19, 5.388/19, 5.678/19 e 6.167/19, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 886/2019 |
Substitutivo |
01/12/2021 |
Paulo Ramos |
Altera o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Inteiro teor
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