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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 761/2019	Parecer do Relator	31/10/2024	Patrus Ananias	Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 761/2019	Parecer de Comissão	10/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 761/2019. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 761/2019	Redação Final	14/05/2025	Patrus Ananias	Redação Final do PL 761/2019. Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 761/2019	Parecer de Comissão para Redação Final	21/05/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Lei nº 761/2019. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CE => PL 761/2019	Parecer do Relator	07/05/2019	Lincoln Portela	Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CE => PL 761/2019	Parecer de Comissão	21/08/2019	Comissão de Educação	Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 761/2019	Parecer do Relator	07/05/2024	Merlong Solano	Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 761/2019	Parecer de Comissão	03/06/2024	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado o parecer. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 761/2019