| PRL 1 CMULHER => PL 517/2019 |
Parecer do Relator |
05/12/2019 |
Flávia Morais |
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do PL nº 517/2019 e dos PLs nºs 1.568/2019, 5.909/2019, 2.939/2019, e 4.555/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 517/2019 |
Substitutivo |
05/12/2019 |
Flávia Morais |
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 517/2019 |
Parecer do Relator |
26/06/2023 |
Flávia Morais |
Parecer da relatora, Dep. Flávia Morais, pela aprovação do Projeto de Lei 517/2019 e dos PLs 5909/2019, 2315/2020, 4932/2020, 5445/2020, 1134/2021 e 2624/2021, apensados, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CMULHER => PL 517/2019 |
Substitutivo |
26/06/2023 |
Flávia Morais |
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 517/2019 |
Parecer de Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 517/2019.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 517/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para elevar a pena mínima do crime de feminicídio, criar e modificar causas de aumento de pena e estabelecer a imprescritibilidade do delito, bem como para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, quando a vítima for pessoa com deficiência.
Inteiro teor
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