PL 488/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 488/2019 | Parecer do Relator | 09/08/2019 | Caroline de Toni | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 488/2019 | Parecer do Relator | 24/09/2019 | Caroline de Toni | Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 488/2019 | Substitutivo | 24/09/2019 | Caroline de Toni | Acrescenta art. 155-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 488/2019 | Parecer de Comissão | 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT-A 1 CCJC => PL 488/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 30/10/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 488/2019. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PEP 1 => PL 488/2019 | Parecer às Emendas de Plenário | 12/05/2026 | Kim Kataguiri | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada, e pela rejeição das demais emendas. Inteiro teor |
| PRLE 1 => PL 488/2019 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 12/05/2026 | Kim Kataguiri | Acrescenta art. 155-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Inteiro teor |
| DVT 1 => PL 488/2019 | Declaração de Voto | 12/05/2026 | Benedita da Silva | Declaração de voto SIM ao Subemenda Substitutiva ao PL 488/2019 - Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia. Inteiro teor |
| DVT 2 => PL 488/2019 | Declaração de Voto | 12/05/2026 | Daniel Barbosa | Declaração de Voto do mérito do PL 488/2019 que “Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.” Inteiro teor |
| DVT 3 => PL 488/2019 | Declaração de Voto | 13/05/2026 | Paulo Lemos | Manifestação de voto favorável à Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 488/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia, em virtude de ausência de registro no sistema eletrônico na sessão de 12 de maio de 2026. Inteiro teor |