| PRL 1 CCJC => PL 444/2019 |
Parecer do Relator |
02/10/2019 |
Bia Kicis |
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 444/2019 |
Substitutivo |
02/10/2019 |
Bia Kicis |
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei sobre Drogas), para dispor sobre a corrupção de menores de 18 (dezoito) anos.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 444/2019 |
Parecer do Relator |
11/11/2024 |
Julia Zanatta |
Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 444/2019 |
Substitutivo |
11/11/2024 |
Julia Zanatta |
Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui parágrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.
Inteiro teor
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