REC 19/1999 => PEC 20/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 19/1999 => PEC 20/1995 | Parecer do Relator | 25/04/2001 | Edmar Moreira | Pelo não provimento. Inteiro teor |