| PRL 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer do Relator |
20/08/2019 |
Tereza Nelma |
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma, pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 2 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer do Relator |
18/05/2021 |
Tereza Nelma |
Parecer da relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 3 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer do Relator |
10/11/2022 |
Jones Moura |
Parecer do Relator, Dep. Jones Moura (PSD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Substitutivo |
11/11/2022 |
Jones Moura |
Inteiro teor
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| PAR 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Parecer de Comissão |
28/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 242/2019.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CMULHER => PL 242/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal – aumentar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual e para criminalizar o chamado upskirting, conduta de fotografar partes íntimas de mulheres sem o seu consentimento, em locais públicos ou privados, mesmo que faça uso de roupas íntimas.
Inteiro teor
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