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PL 217/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 217/2019 Parecer do Relator 13/12/2021 Christiane de Souza Yared Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PL-PR). Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 217/2019 Parecer do Relator 02/07/2024 Defensor Stélio Dener Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR). Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 217/2019 Parecer do Relator 08/07/2024 Defensor Stélio Dener Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 1.794/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 217/2019 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 217/2019 Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PL 217/2019 Redação Final 01/07/2025 Defensor Stélio Dener Redação Final do PL 217/2019. Inteiro teor
PARF 1 CCJC => PL 217/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 10/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 217/2019 Parecer da Comissão (CCJC) Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 217/2019 Parecer do Relator 09/10/2019 Marília Arraes Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação deste, e do PL 1794/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSSF => PL 217/2019 Substitutivo 09/10/2019 Marília Arraes Parecer ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, que inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública; e apensado. Inteiro teor
PRL 2 CSSF => PL 217/2019 Parecer do Relator 30/10/2019 Marília Arraes Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação deste, e do PL 1794/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CSSF => PL 217/2019 Substitutivo 30/10/2019 Marília Arraes Parecer ao Projeto de Lei nº 217, de 2019 que inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública; e seu apensado. Inteiro teor
PAR 1 CSSF => PL 217/2019 Parecer de Comissão 19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Marília Arraes (PT-PE), pela aprovação deste, e do PL 1794/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CSSF => PL 217/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 19/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado, a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública, e para incluir a defesa técnica por defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional no rol das garantias processuais do menor em conflito com a lei. Inteiro teor