| PRL 1 CTASP => PL 209/2019 |
Parecer do Relator |
20/04/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CTASP => PL 209/2019 |
Substitutivo |
20/04/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
Inteiro teor
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| PRL 2 CTASP => PL 209/2019 |
Parecer do Relator |
13/09/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CTASP => PL 209/2019 |
Substitutivo |
14/09/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera a Lei n.º 1079 de 10 de Abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento" para incluir entre os Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais, a desídia em expedir atos regulamentadores necessários para execução das Leis.
Inteiro teor
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