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PL 163/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 163/2019 Parecer do Relator 14/06/2023 Alberto Fraga Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 163/2019 Parecer do Relator 11/04/2019 André Figueiredo Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 163/2019 Substitutivo 11/04/2019 André Figueiredo Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para determinar, que os Municípios e o Distrito Federal sejam obrigados a divulgar na internet os alvarás em vigor expedidos aos estabelecimentos que especifica. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 163/2019 Parecer de Comissão 08/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT-A 1 CTASP => PL 163/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 09/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar que os municípios e o Distrito Federal disponibilizem na internet informações completas sobre alvarás de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público. Inteiro teor