PL 150/2019 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 150/2019 | Parecer do Relator | 09/08/2023 | Amanda Gentil | Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA). Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 150/2019 | Substitutivo | 14/08/2023 | Amanda Gentil | Inteiro teor |