| SBT 1 CCJC => PL 129/2019 |
Substitutivo |
20/06/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Substitutivo da CCJC ao PL 129/2019.
Inteiro teor
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| PRL 1 CCJC => PL 129/2019 |
Parecer do Relator |
20/06/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 129/2019 |
Parecer de Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer da CCJC ao PL 129/2019.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 129/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo da CCJC ao PL 129/2019.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 129/2019 |
Redação Final |
03/10/2023 |
Dr. Victor Linhalis |
Redação Final do PL 129/19
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 129/2019 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 129/2019.
Inteiro teor
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