| PRL 1 CCJC => PL 92/2019 |
Parecer do Relator |
16/04/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP).
Inteiro teor
|
| PRL 2 CCJC => PL 92/2019 |
Parecer do Relator |
17/09/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 1 CCJC => PL 92/2019 |
Substitutivo |
17/09/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
Inteiro teor
|
| PRL 3 CCJC => PL 92/2019 |
Parecer do Relator |
06/10/2021 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 2 CCJC => PL 92/2019 |
Substitutivo |
06/10/2021 |
Kim Kataguiri |
Altera o art. 515, inciso VI, e o art. 521, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e o art. 63 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para redefinir a execução cível da pena criminal quanto ao ressarcimento do dano.
Inteiro teor
|
| PRL 4 CCJC => PL 92/2019 |
Parecer do Relator |
14/08/2023 |
Kim Kataguiri |
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
|
| SBT 3 CCJC => PL 92/2019 |
Substitutivo |
14/08/2023 |
Kim Kataguiri |
Substitutivo adotado ao PL 92/2019.
Inteiro teor
|