| PRL 1 CCJC => PL 53/2019 |
Parecer do Relator |
20/08/2019 |
Dr. Frederico |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 53/2019 |
Substitutivo |
20/08/2019 |
Dr. Frederico |
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para excluir os animais domésticos da definição de semoventes, para fins de penhorabilidade.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 53/2019 |
Parecer do Relator |
04/09/2025 |
Marangoni |
Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 53/2019 |
Substitutivo |
08/09/2025 |
Marangoni |
Inteiro teor
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