PAR 1 MPV87219 => MPV 872/2019 LIDPMDB |
Parecer de Comissão |
14/05/2019 |
Comissão Mista da MPV 872/2019 |
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 872/2019, sobre a Medida Provisória nº 872, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública".
Inteiro teor
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