PAR 1 MPV87119 => MPV 871/2019 LIDPT |
Parecer de Comissão |
09/05/2019 |
Comissão Mista da MPV 871/2019 |
PARECER nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista da MPV 871/2019, sobre a Medida Provisória nº 871, de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências".
Inteiro teor
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