PRL 1 CCJC => PDC 1127/2018 |
Parecer do Relator |
23/04/2019 |
Nelson Pellegrino |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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PAR 1 CCJC => PDC 1127/2018 |
Parecer de Comissão |
07/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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RDF 1 CCJC => PDC 1127/2018 |
Redação Final |
13/06/2019 |
Nelson Pellegrino |
Inteiro teor
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PARF 1 CCJC => PDC 1127/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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