REC 10/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 10/1999 Parecer do Relator 15/12/2000 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pelo não provimento. Inteiro teor