REC 5/1995 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 5/1995 | Parecer do Relator | 09/06/1999 | Ney Lopes | Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pelo não provimento. |