REC 4/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => REC 4/1999 | Parecer do Relator | 15/12/2000 | Ricardo Fiuza | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pelo provimento. Inteiro teor |