| PRL 1 CCJC => PL 10978/2018 |
Parecer do Relator |
24/10/2023 |
Cobalchini |
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 10978/2018 |
Parecer de Comissão |
09/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para o PL 10978/2018.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 10978/2018 |
Redação Final |
05/12/2023 |
Cobalchini |
Redação Final do PL 10978/18
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 10978/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
15/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 10978/2018.
Inteiro teor
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