| PRL 1 CCJC => PDC 1028/2018 |
Parecer do Relator |
12/12/2018 |
Rubens Pereira Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 1028/2018 |
Parecer do Relator |
06/06/2019 |
João H. Campos |
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 1028/2018 |
Parecer de Comissão |
12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 1028/2018 |
Redação Final |
09/08/2019 |
Renildo Calheiros |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 1028/2018 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João H. Campos (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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