PRC 144/1997 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PRC 144/1997 Parecer do Relator 03/05/2001 Ronaldo Cezar Coelho Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Cezar Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJR => PRC 144/1997 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor