| PRL 1 CSSF => PL 10435/2018 |
Parecer do Relator |
02/06/2022 |
Carmen Zanotto |
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CSSF => PL 10435/2018 |
Substitutivo |
02/06/2022 |
Carmen Zanotto |
Parecer e voto favorável, com substitutivo ao PL 10435/2018, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.
Inteiro teor
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| PAR 1 CSSF => PL 10435/2018 |
Parecer de Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CSSF => PL 10435/2018 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
19/10/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.
Inteiro teor
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