PLP 519/2018 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PEP 1 CEURG => PLP 519/2018 | Parecer às Emendas de Plenário | 28/08/2024 | Vinicius Carvalho | Parecer às emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 5, 6 e 7. Inteiro teor |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 519, de 2018, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea m, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) (PLP51918 - 55ª legislatura)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| SBT 1 PL313915 => PL 3139/2015 | Substitutivo | 13/03/2018 | Vinicius Carvalho | Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Inteiro teor |
| SBT 2 PL313915 => PL 3139/2015 | Substitutivo | 04/05/2018 | Vinicius Carvalho | Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Inteiro teor |
| SBT 3 PL313915 => PL 3139/2015 | Substitutivo | 15/05/2018 | Vinicius Carvalho | Inteiro teor |
| PAR 1 PL313915 => PL 3139/2015 | Parecer de Comissão | 22/05/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) | Aprovado o Parecer.. Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 3, 4 e 16; pela não implicação orçamentária e financeira das Emendas nºs 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; pela inconstitucionalidade das Emendas nº 7, 11 e 14 e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 5, 6 e 12, e pela aprovação das Emendas nºs 8, 9, 10, 13 e 15, apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.139, de 2015 e do Projeto de Lei nº 5.571, de 2016, na forma do Substitutivo que ora apresentamos, o qual observa a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP). Inteiro teor |
| SBT-A 1 PL313915 => PL 3139/2015 | Substitutivo adotado pela Comissão | 22/05/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros) | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as operações equiparadas a seguros privados, as cooperativas de seguros e as entidades de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais e sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para permitir às cooperativas de seguros e as entidades de autogestão a contratação de operações de resseguro; e dá outras providências. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| RDF 1 => PLP 519/2018 | Redação Final | 28/08/2024 | Vinicius Carvalho | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRLE 1 => PLP 519/2018 | Parecer Preliminar às Emendas de Plenário | 28/08/2024 | Vinicius Carvalho | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 2018 (Apensados: PLP nº 520/2018 e PLP nº 101/2023) Altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m" ambos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966. Inteiro teor |
| DVT 1 => PLP 519/2018 | Declaração de Voto | 29/08/2024 | Daniela Reinehr | Declaração de Voto - Declaro por meio deste, que na votação do Projeto de Lei Complementar 591, de 2018, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 28 de agosto de 2024, votei SIM a Subemenda Substitutiva (Mérito) apresentada ao PLP 519/2018, mas por falha no Aplicativo Infoleg, não consegui registrar meu voto. Inteiro teor |
| DVT 2 => PLP 519/2018 | Declaração de Voto | 30/08/2024 | Silvia Waiãpi | DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/2018, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 28 de agosto de 2024, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. Inteiro teor |
| DVT 3 => PLP 519/2018 | Declaração de Voto | 30/08/2024 | Silvia Waiãpi | DECLARAÇÃO DE VOTO - Declaro, por meio deste, que na votação da subemenda substitutiva do Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/2018, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 28 de agosto de 2024, votei SIM, mas por falha no INFOLEG, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. Inteiro teor |