SBT-A 1 CVT => PL 8377/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 8377/2017 | Substitutivo | 02/07/2019 | Nicoletti | Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito. Inteiro teor |