PEC 420/2018 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 420/2018 Parecer do Relator 12/12/2018 Efraim Filho Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho, pela admissibilidade. Inteiro teor