| PRL 1 CCJC => PDC 935/2018 |
Parecer do Relator |
05/07/2019 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PDC 935/2018 |
Parecer do Relator |
26/08/2019 |
Paulo Abi-Ackel |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 935/2018 |
Parecer de Comissão |
19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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