PRC 87/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PRC 87/2000 | Parecer do Relator | 08/10/2009 | Colbert Martins | Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PRC 203/2001, apensado, com emendas, e pela rejeição deste e do PRC 103/2007; e pela constitucionalidade parcial, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PRC 158/2009, apensado. Inteiro teor |