MPV 815/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão Mista da MPV 815/2017 (MPV81517 )
Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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PAR 1 MPV81517 => MPV 815/2017 | Parecer de Comissão | 20/03/2018 | Comissão Mista da MPV 815/2017 | PARECER nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista da MPV 815/2017, sobre a Medida Provisória nº 815, de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018". Inteiro teor |