PRC 20/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJR => PRC 20/1999 | Parecer do Relator | 20/11/2002 | Zulaiê Cobra | Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PRC 216/2001, apensado, com emenda. Inteiro teor |