PEC 387/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 387/2017 | Parecer do Relator | 07/11/2018 | Maria do Rosário | Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor |