PL 9125/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 9125/2017 | Substitutivo | 11/12/2018 | Arnaldo Faria de Sá | PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2007 (Apensado: PL nº 9.125/2017) Altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Autor: SENADO FEDERAL - Senador ALOIZIO MERCADANTE Relator: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ Inteiro teor |