PL 9073/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PL 9073/2017 | Redação Final | 04/07/2023 | Afonso Motta | Redação Final do PL 9073/17 Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PL 9073/2017 | Parecer de Comissão para Redação Final | 04/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 9073/2017. Inteiro teor |