| PRL 1 CCJC => PDC 823/2017 |
Parecer do Relator |
24/11/2017 |
Domingos Neto |
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 823/2017 |
Parecer de Comissão |
05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 823/2017 |
Redação Final |
04/04/2018 |
Paulo Magalhães |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 823/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
11/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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