| PRL 1 CCJC => PL 8774/2017 |
Parecer do Relator |
12/07/2018 |
Marco Maia |
Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 8774/2017 |
Parecer do Relator |
08/07/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 8774/2017 |
Parecer do Relator |
20/08/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PL 8774/2017 |
Parecer do Relator |
21/08/2019 |
Luiz Flávio Gomes |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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