| PRL 1 CCJC => PL 8536/2017 |
Parecer do Relator |
11/10/2017 |
Soraya Santos |
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 8536/2017 |
Parecer de Comissão |
24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 8536/2017 |
Redação Final |
09/11/2017 |
Soraya Santos |
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PL 8536/2017 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
21/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovada a Redação Final..
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro teor
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