| PRL 1 CDC => PL 8339/2017 |
Parecer do Relator |
04/07/2019 |
Efraim Filho |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação deste, e do PL 1270/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8543/2017, apensado.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 8339/2017 |
Substitutivo |
04/07/2019 |
Efraim Filho |
Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para instituir novas regras acerca da cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato de participação em grupo de consórcio, e para fixar o prazo de trinta dias para a restituição, ao consorciado excluído, da importância paga ao fundo comum do grupo.
Inteiro teor
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