PLP 107/1992 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PLP 107/1992 | Parecer do Relator | 17/06/1992 | FRANCISCO EVANGELISTA | Parecer do Relator, Dep. FRANCISCO EVANGELISTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PLP 107/1992 | Parecer de Comissão | 13/08/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |