PL 8186/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 8186/2017 | Parecer do Relator | 12/04/2018 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 8186/2017 | Parecer do Relator | 09/08/2018 | Hildo Rocha | Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |