| PRL 2 CDEICS => PL 8168/2017 |
Parecer do Relator |
30/08/2021 |
José Ricardo |
Parecer do Relator, Dep. José Ricardo (PT-AM), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 8168/2017 |
Substitutivo |
30/08/2021 |
José Ricardo |
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 8168/2017 |
Parecer de Comissão |
24/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 8168/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/05/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
Inteiro teor
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