| PRL 1 CCTCI => PL 8127/2017 |
Parecer do Relator |
29/11/2018 |
André Figueiredo |
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCTCI => PL 8127/2017 |
Substitutivo |
29/11/2018 |
André Figueiredo |
Inteiro teor
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| PAR 1 CCTCI => PL 8127/2017 |
Parecer de Comissão |
12/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCTCI => PL 8127/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a responsabilização administrativa decorrente da violação de direitos e deveres previstos na lei, e dar outras providências.
Inteiro teor
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