PEC 346/2017 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 346/2017 | Parecer do Relator | 14/06/2018 | Marco Maia | Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS), pela admissibilidade, com emenda saneadora. Inteiro teor |