| PRL 1 CCJC => PRC 256/2017 |
Parecer do Relator |
09/05/2018 |
Júlio Delgado |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 257/2017, 258/2017, 259/2017, 261/2017, 262/2017, 268/2017, 273/2017, 278/2017, 260/2017 e 272/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PRC 256/2017 |
Substitutivo |
09/05/2018 |
Júlio Delgado |
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 256, DE 2017
(Apensados: PRC nº 257/2017, PRC nº 258/2017, PRC nº 259/2017, PRC nº 260/2017, PRC nº 261/2017, PRC nº 262/2017, PRC nº 268/2017, PRC nº 272/2017, PRC nº 273/2017 e PRC nº 278/2017)
Altera disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 19, de 1989.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Resolução altera, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, as prerrogativas de Líderes, no que diz respeito à substituição de membros das Comissões.
Art. 2º O inciso VI do art. 10 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
......................................................................
VI - indicar à Mesa os membros da bancada para compor as Comissões, e, a qualquer tempo, substituí-los desde que haja sua prévia anuência ou configurem-se as hipóteses previstas nos arts. 45 e art. 232". (NR)
Art. 3º Acrescente-se o seguinte § 3° ao art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
"Art.217...........................................................
........................................................................
§ 3° A composição da Comissão e Constituição e Justiça e de Cidadania não poderá ser alterada desde o recebimento da solicitação para instauração de processo até a conclusão de sua tramitação". (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PRC 256/2017 |
Parecer do Relator |
29/04/2021 |
Júlio Delgado |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PRC 256/2017 |
Parecer do Relator |
26/10/2021 |
Júlio Delgado |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 257/2017, 258/2017, 259/2017, 261/2017, 262/2017, 268/2017, 273/2017, 278/2017, 260/2017 e 272/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PRC 256/2017 |
Substitutivo |
26/10/2021 |
Júlio Delgado |
Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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| PRL 4 CCJC => PRC 256/2017 |
Parecer do Relator |
30/05/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PRC 256/2017 |
Parecer do Relator |
04/07/2023 |
José Medeiros |
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 257/2017, 258/2017, 259/2017, 260/2017, 261/2017, 262/2017, 268/2017, 272/2017, 273/2017 e 278/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 3 CCJC => PRC 256/2017 |
Substitutivo |
04/07/2023 |
José Medeiros |
Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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