| PRL 1 CDEICS => PL 8013/2017 |
Parecer do Relator |
11/10/2017 |
Joaquim Passarinho |
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 8013/2017 |
Substitutivo |
11/10/2017 |
Joaquim Passarinho |
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 8013/2017 |
Parecer de Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CDEICS => PL 8013/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e parágrafo 2º ao art. 4º da Lei nº 4591, de 16 de dezembro de 1964, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar anualmente quitação de débito adimplido a locatários e condôminos.
Inteiro teor
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